Recentemente, o Estado do Rio teve um respiro, porque Conselho que monitora o cumprimento das regras do Regime de Recuperação Fiscal aceitou as compensações apresentadas pelo estado em relação a 25 descumprimentos do acordo, o que gerou uma “sobra” de R$ 15,6 milhões. Houve também a negociação bem-sucedida com os credores dos contratos de antecipação dos royalties e participações especiais do petróleo, da “Operação Delaware”, realizada há seis anos, nos Estados Unidos (operação em que títulos do Rioprevidência foram vendidos a investidores estrangeiros para recebimento de royalties futuros, como forma de antecipar recursos ao Rio). Com o acordo, o governo do estado vai deixar de pagar R$ 2,1 bilhões em 2020 e receberá R$ 771 milhões que ficaram retidos dessas receitas.
Em entrevista ao EXTRA, Mercês assumiu uma postura mais moderada e disse que vai detalhar, ainda em julho, um plano de medidas de contenção de despesas e arrecadação de receitas, já que o governo do estado ainda não consegue garantir o pagamento de seus compromissos até o fim do ano, o que inclui a folha do funcionalismo.
Como está a negociação para a renovação do Regime de Recuperação Fiscal, que vence em setembro? A crise política entre o governador Wilson Witzel e o presidente Jair Bolsonaro pode atrapalhar?
A renovação é uma questão jurídica prevista na Lei Complementar 159/2017 (do Regime de Recuperação Fiscal), que prevê por mais três anos o Regime, havendo a necessidade e estando com todas as medidas cumpridas, que é o caso do Rio de Janeiro. Esse é um dos temas que a gente vem conversando com o Conselho Fiscal. É uma medida que depende do ato do Executivo, do Ministério da Economia.
Com mais de dez mil cargos congelados para compensar financeiramente os apontamentos feitos pelo Conselho Fiscal, como fica a qualidade do funcionamento da administração pública estadual, sem a reposição desses profissionais? Isso não engessa a máquina pública?
Os cargos não foram extintos, foram bloqueados, justamente para, caso haja a necessidade da prestação dos serviços públicos, o gestor público possa fazer isso, obviamente obedecendo às regras impostas pelo Regime. O serviço público do Rio de Janeiro já estava operando sem esses cargos. O que o Conselho pede é uma formalização, e o decreto formalizou a não ocupação desses cargos. Eu não estou tirando um prestador de serviço da linha de frente.
Quais são as novas projeções para a arrecadação do estado. Diversos segmentos voltaram a funcionar, já é possível prever como vai ser o próximo mês?
O processo de reabertura, mesmo que gradual, mostrou um resultado melhor do que o esperado. Isso é um aspecto positivo. Para 2020, o déficit projetado com a pandemia era de R$ 10 bilhões da receita. Já conseguimos R$ 4 bilhões em receitas, contando com os R$ 2,5 bilhões da União. Faltam R$ 6 bilhões. Pretendo apresentar um pacote de medidas, tanto de redução de despesas, quanto de captação de receitas, ainda no mês de julho.
O governo continua com a mesma previsão de pagamento até a folha de agosto do funcionalismo, mesmo com a retomada do comércio? Já é possível garantir o pagamento da folha até o fim do ano, incluindo o 13º salário?
Continuamos com a mesma previsão da folha de agosto e trabalhamos para conseguir os recursos restantes.
O servidor tem ainda um trauma muito forte de 2016, quando os salários atrasaram e foram pagos parcelados. Na falta de dinheiro, entre pagar fornecedores e funcionalismo, qual será o critério?
Nossa prioridade zero um é pagar o servidor, mas evidentemente que temos uma prioridade muito grande em manter os serviços públicos essenciais. Então, é um binômio fundamental para a Secretaria de Fazenda: pagar os salários e garantir os serviços públicos essenciais à população. Até porque não adianta ter os salários em dia, e o médico não ter os insumos necessários para atender à população, a polícia não ter os insumos necessários para prestar a segurança pública.
O Regime de Recuperação Fiscal foi um grande teste no qual o Rio de Janeiro foi a cobaia? O senhor até já disse isso em entrevista.
É verdade. A lei do socorro aos estados e municípios, por exemplo, já oferece benefícios melhores do que o regime que o estado aderiu. O Rio de Janeiro é o filho bastardo do pacto federativo, porque tem menos benefícios do que os outros estados e é o único estado que precisa apresentar obrigação no meio da pandemia, enquanto os outros estados estão com os mesmos benefícios de não pagar juros e amortização da dívida (com a União). Então, é um desequilíbrio do pacto federativo, uma falta de isonomia.
FONTE: Extra.globo.com
